Marco regulatório LEI 6.285/2002 - INSTITUI A LEIO ORGÂNCIA DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS, ESTABELECE O SEU REGIME JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 43/2007 - DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.